Termos de Utilização

1. Identificação do prestador

Os presentes Termos regulam a venda e a utilização do Workshop Especialização Fios Realistas — Método ITE (adiante, «Workshop»), disponibilizado por:

• Denominação / nome: [[PREENCHER: denominação social ou nome completo]]
• NIF / NIPC: [[PREENCHER]]
• Sede / morada fiscal: [[PREENCHER]]
• Conservatória e registo comercial: [[PREENCHER — apenas se for sociedade]]
• Capital social: [[PREENCHER — apenas se for sociedade]]
• E-mail de contacto: [[PREENCHER]]
• Sítio: [[PREENCHER: seu-dominio.pt]]

Adiante designada por «nós», «Ramira» ou «prestador».

2. Objeto e âmbito

Estes Termos aplicam-se a todas as compras e acessos ao Workshop realizados através deste sítio, bem como à utilização da plataforma onde o conteúdo é disponibilizado.

O Workshop é um produto de formação profissional em formato digital, destinado a maiores de 18 anos, dirigido preferencialmente a profissionais que já exercem atividade na área da micropigmentação.

3. Aceitação destes termos

Ao concluir a compra, declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não deve efetuar a compra.

Declara ainda ter idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica para contratar.

4. O que está incluído no workshop

A compra dá acesso a:

• 4 módulos em videoaulas gravadas, disponibilizados em plataforma online;
• Apostila de apoio em formato digital;
• Demonstração do Método ITE na modelo;
• Certificado digital de conclusão, nos termos do ponto 10.

Carga horária total estimada: [[PREENCHER: ex. 6h30]].

O Workshop é um produto exclusivamente teórico-demonstrativo, entregue à distância. Não inclui componente prática presencial, materiais físicos, equipamentos, acompanhamento individual ou certificação profissional emitida por entidade terceira, salvo se expressamente indicado.

5. Preço, pagamento e fatura

O preço em vigor é o exibido na página de venda no momento da compra, em euros (€) e com impostos incluídos, quando aplicáveis. Trata-se de um pagamento único, sem renovação automática nem subscrição.

Podemos alterar o preço a qualquer momento; a alteração não afeta compras já concluídas. Campanhas promocionais são válidas apenas durante o período anunciado.

O pagamento é processado por prestador de serviços de pagamento externo. Não temos acesso nem armazenamos os dados completos do seu cartão. Plataforma utilizada: [[PREENCHER: ex. Hotmart / Kiwify / Stripe]].

A fatura é emitida e enviada por e-mail após a confirmação do pagamento.

6. Acesso e entrega

O acesso é imediato: após a confirmação do pagamento, receberá no e-mail indicado na compra os dados de acesso à plataforma. Não existem turmas nem datas de início.

Período de acesso ao conteúdo: 12 meses a contar da data de compra.

Se não receber os dados de acesso em 24 horas, verifique a pasta de spam e contacte-nos através do e-mail indicado no ponto 1.

É da sua responsabilidade dispor de ligação à Internet e de um dispositivo compatível para aceder ao conteúdo.

7. Direito de livre resolução e garantia comercial

7.1. Direito legal de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Contudo, tratando-se do fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, esse direito cessa se a execução tiver início com o seu acordo prévio e expresso e com o reconhecimento de que, ao aceder ao conteúdo, perde o direito de livre resolução — conforme previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.

7.2. Garantia comercial de satisfação (7 dias)

Independentemente do disposto acima, oferecemos voluntariamente uma garantia comercial de satisfação de 7 dias a contar da data da compra. Dentro desse prazo, basta pedir o reembolso pelo e-mail indicado no ponto 1 para lhe devolvermos 100% do valor pago, sem necessidade de justificação.

O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do pedido. O acesso à plataforma é cancelado no momento do reembolso.

Esta garantia é uma vantagem adicional e não afasta nem limita os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidora.

8. Propriedade intelectual e licença de utilização

Todos os conteúdos do Workshop — vídeos, apostilas, imagens, marcas, textos, metodologia e a designação «Método ITE» — são propriedade do prestador ou por si licenciados, e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e direitos conexos.

A compra concede-lhe uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva e revogável, limitada ao seu uso individual e à sua própria formação profissional.

É expressamente proibido, sem autorização escrita prévia:

• Partilhar credenciais de acesso ou permitir o acesso de terceiros;
• Descarregar, gravar, copiar, reproduzir ou redistribuir o conteúdo, no todo ou em parte;
• Revender, alugar, ceder ou disponibilizar o conteúdo publicamente;
• Utilizar o conteúdo para ministrar formação própria ou de terceiros;
• Remover ou alterar marcas de água e avisos de propriedade intelectual.

O incumprimento confere-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso de imediato, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal aplicável.

9. Obrigações da utilizadora

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento da compra;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e não as partilhar;
• Comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta;
• Utilizar o conteúdo de forma lícita e conforme a legislação aplicável à atividade de micropigmentação, incluindo as normas de higiene, biossegurança e saúde pública em vigor.

10. Certificado

Concluídos os 4 módulos, é emitido um certificado digital de conclusão do Workshop, em nome da participante.

Este certificado atesta a frequência e conclusão desta formação específica. Não constitui por si só habilitação profissional, licença de exercício, nem certificação emitida por entidade formadora certificada pela DGERT ou equivalente, salvo indicação expressa em contrário.

11. Disponibilidade e suporte

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos o funcionamento ininterrupto e isento de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas imputáveis a terceiros.

O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis, através do endereço indicado no ponto 1. Prazo indicativo de resposta: [[PREENCHER: ex. até 48 horas úteis]].

Reservamo-nos o direito de atualizar, melhorar ou substituir módulos do conteúdo, desde que tal não reduza o valor global do Workshop adquirido.

12. Limitação de responsabilidade

O Workshop tem natureza formativa e informativa. Os resultados dependem da aplicação individual, da prática, da experiência prévia e das condições de cada profissional e de cada cliente.

Não garantimos, expressa ou implicitamente, quaisquer resultados técnicos, comerciais ou financeiros decorrentes da aplicação dos conteúdos.

A participante é a única responsável pelos procedimentos que executa na sua atividade profissional, pelo cumprimento das normas legais e sanitárias aplicáveis e pelos resultados obtidos junto das suas clientes.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, danos à vida ou à integridade física, ou noutras situações em que a lei não permita tal exclusão.

13. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em detalhe na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

14. Alterações aos termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada compra é a que estiver publicada neste sítio no momento em que a compra é concluída. Alterações futuras não afetam retroativamente contratos já celebrados.

A data da última atualização consta no topo desta página.

15. Resolução de litígios

Em caso de litígio, contacte-nos primeiro pelo e-mail indicado no ponto 1 — procuramos sempre uma solução direta.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• Entidade competente em razão do território: [[PREENCHER: centro de arbitragem da área da sede — ex. CNIACC, CACCL (Lisboa), CICAP (Porto), Centro de Arbitragem da Madeira]];
• Lista atualizada de entidades disponível no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt;
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio da consumidora, nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.